enquadra as orientações de política florestal e abrange as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestal, determina as incidências do regime florestal, a protecção do património silvícola, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contra-ordenações florestais. http://www.apasfloresta.pt/_uploads/DecretoLei2542009aprovacaoCodigoFlorestal.PDF -- ()< Zullo >() Other posts:
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